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Regras, leis e requisitos para dirigir, entregar e transportar

Tudo o que a lei brasileira e a Froc exigem de motoristas, mototaxistas, motoboys, transportadores de carga, lojas e passageiros — explicado sem juridiquês.

Atualizado em 16/11/2026. Não é parecer jurídico: cada prefeitura tem decreto próprio e, quando ela é mais rígida, vale a regra dela.

Motorista de aplicativoMototaxista e motoboyTransportador de cargaLojas, restaurantes e lanchonetesPassageiros e clientesAno do veículoCancelamento e esperaGravaçãoCompartilhar viagem

Motorista de aplicativo (corridas, negociação e caronas)

A lei federal do transporte remunerado privado individual de passageiros exige CNH com EAR, veículo dentro das regras da cidade, CRLV em dia e certidão negativa de antecedentes criminais.

Base legal: Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), arts. 11-A e 11-B, incluídos pela Lei 13.640/2018; Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), art. 147, §5º (observação EAR na CNH); Decretos e portarias de cada município sobre transporte por aplicativo.

Mototaxista e motoboy (Froc Moto e entregas)

Transporte de passageiro ou de entrega em moto segue a Lei 12.009/2009 e as normas do CONTRAN, além da autorização da prefeitura.

Base legal: Lei 12.009/2009 (mototaxista e motofretista); Resoluções do CONTRAN sobre mototáxi e motofrete; Lei e decreto do município.

Transportador de carga (fretes, mudanças e retorno vazio)

Transporte remunerado de carga de terceiros exige registro na ANTT (RNTRC), CIOT antes de cada viagem e respeito ao piso mínimo de frete da ANTT.

Base legal: Lei 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas e RNTRC); Lei 13.703/2018 (Política Nacional de Pisos Mínimos do Frete); Lei 15.485/2026 (piso mínimo obrigatório, CIOT e responsabilidade de plataformas); Lei 10.209/2001 (vale-pedágio obrigatório); Resoluções da ANTT.

Lojas, restaurantes e lanchonetes (Froc Entregas)

Qualquer comércio com CNPJ (inclusive MEI) pode integrar o sistema e chamar entregadores da Froc automaticamente.

Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 243 (venda de bebida a menores); Código de Defesa do Consumidor; Termos de uso Froc.

Passageiros e clientes

Conta pessoal, maior de 18 anos, com respeito ao motorista e às regras de trânsito.

Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, art. 65 (cinto); Lei 11.126/2005 (cão-guia); Termos de uso Froc.

Ano do veículo: qual é aceito?

Não existe uma idade máxima única no país: a lei federal manda cada cidade definir. A regra geral da Froc é até 10 anos de fabricação. Onde a prefeitura é mais rígida, vale a regra dela. O app confere o ano no cadastro.

CidadeIdade máximaFonte
São Paulo/SPaté 8 anosSecretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT): até 8 anos de fabricação.
Campinas/SPaté 10 anosRegra municipal: até 10 anos de fabricação.
Fortaleza/CEaté 10 anosRegra municipal: até 10 anos de fabricação.
Demais cidadesaté 10 anos (padrão Froc)Confira também o decreto da sua prefeitura.

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Regras de respeito: cancelamento e tempo de espera

O motorista se desloca até o passageiro. Estas regras, cobradas automaticamente pela carteira, protegem o tempo de quem dirige e o dinheiro de quem viaja.

Cancelamento

Tempo de espera no embarque

Controle de qualidade Froc

Dúvidas? Veja as perguntas frequentes ou fale com o Atendimento dentro do app.

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