Regras, leis e requisitos para dirigir, entregar e transportar
Tudo o que a lei brasileira e a Froc exigem de motoristas, mototaxistas, motoboys, transportadores de carga, lojas e passageiros — explicado sem juridiquês.
Atualizado em 16/11/2026. Não é parecer jurídico: cada prefeitura tem decreto próprio e, quando ela é mais rígida, vale a regra dela.
Motorista de aplicativoMototaxista e motoboyTransportador de cargaLojas, restaurantes e lanchonetesPassageiros e clientesAno do veículoCancelamento e esperaGravaçãoCompartilhar viagem
Motorista de aplicativo (corridas, negociação e caronas)
A lei federal do transporte remunerado privado individual de passageiros exige CNH com EAR, veículo dentro das regras da cidade, CRLV em dia e certidão negativa de antecedentes criminais.
- CNH categoria B ou superior com a observação EAR ("exerce atividade remunerada") impressa no documento. Sem EAR, o cadastro é recusado. A EAR é incluída no Detran do seu estado, com exame psicológico.
- CNH dentro da validade. Quando a CNH vence, o app deixa você offline até enviar a nova.
- Veículo com idade máxima permitida na sua cidade. Regra geral da Froc: até 10 anos de fabricação. Onde a prefeitura é mais rígida, vale a regra dela (ex.: São Paulo, até 8 anos).
- CRLV (documento do veículo) emitido e em dia, com licenciamento do ano.
- Certidão negativa de antecedentes criminais (emitida grátis pela internet: Polícia Federal e Tribunal de Justiça do seu estado).
- Inscrição no INSS como contribuinte individual (ou MEI, quando a atividade permitir). É exigência da lei para quem dirige por aplicativo.
- Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), conforme exigido pela prefeitura.
- Cadastro municipal, curso ou vistoria quando a sua cidade exigir (algumas capitais exigem). Confira na prefeitura.
- Padrão de qualidade Froc: carro com 4 portas, 5 lugares, ar-condicionado funcionando, sem avarias aparentes e limpo.
Base legal: Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), arts. 11-A e 11-B, incluídos pela Lei 13.640/2018; Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), art. 147, §5º (observação EAR na CNH); Decretos e portarias de cada município sobre transporte por aplicativo.
Mototaxista e motoboy (Froc Moto e entregas)
Transporte de passageiro ou de entrega em moto segue a Lei 12.009/2009 e as normas do CONTRAN, além da autorização da prefeitura.
- Idade mínima de 21 anos.
- Habilitação na categoria A há pelo menos 2 anos, com EAR.
- Aprovação no curso especializado de mototaxista/motofretista reconhecido pelo Detran.
- Colete de segurança com faixas refletivas e capacete com faixas refletivas (e capacete extra higienizado para o passageiro).
- Moto com protetor de motor ("mata-cachorro") e antena corta-pipa, e registro na categoria exigida pela prefeitura (em muitas cidades, placa de aluguel).
- Em algumas cidades o mototáxi por aplicativo é proibido ou depende de autorização municipal. A Froc só libera a categoria Froc Moto onde for permitido.
- Moto não leva carga acima de 20 kg nem volumes que atrapalhem a pilotagem.
Base legal: Lei 12.009/2009 (mototaxista e motofretista); Resoluções do CONTRAN sobre mototáxi e motofrete; Lei e decreto do município.
Transportador de carga (fretes, mudanças e retorno vazio)
Transporte remunerado de carga de terceiros exige registro na ANTT (RNTRC), CIOT antes de cada viagem e respeito ao piso mínimo de frete da ANTT.
- CNH compatível com o veículo (B para utilitário e pick-up; C, D ou E para caminhões, conforme o peso), com EAR.
- RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) ativo na ANTT, obrigatório para frete pago de carga de terceiros. Quem leva a própria carga não precisa.
- CRLV em dia. Para frete remunerado o veículo deve estar no nome do transportador (ou com contrato registrado) e na categoria exigida.
- CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) gerado antes de cada viagem contratada, quando a lei exigir.
- Piso mínimo de frete da ANTT: nenhum frete pode ser contratado abaixo dele. Pela Lei 15.485/2026, plataformas e intermediadores que ofertam frete abaixo do piso também respondem. A Froc mostra o piso e bloqueia lances abaixo do mínimo da plataforma.
- Vale-pedágio: em frete rodoviário, o pedágio é pago pelo contratante (embarcador), à parte do frete.
- Certidão negativa de antecedentes criminais (padrão de segurança Froc para quem entra na casa do cliente em mudanças).
- Proibido transportar produto perigoso sem a licença e o curso específico (MOPP), animais vivos sem documento sanitário e qualquer carga ilegal.
Base legal: Lei 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas e RNTRC); Lei 13.703/2018 (Política Nacional de Pisos Mínimos do Frete); Lei 15.485/2026 (piso mínimo obrigatório, CIOT e responsabilidade de plataformas); Lei 10.209/2001 (vale-pedágio obrigatório); Resoluções da ANTT.
Lojas, restaurantes e lanchonetes (Froc Entregas)
Qualquer comércio com CNPJ (inclusive MEI) pode integrar o sistema e chamar entregadores da Froc automaticamente.
- CNPJ ativo (MEI aceito). A equipe Froc confere antes de liberar.
- Endereço de coleta real (onde o entregador retira o pedido).
- A loja é responsável pelo conteúdo, embalagem e nota fiscal do pedido.
- Proibido enviar armas, munição, drogas, explosivos, inflamáveis, animais e qualquer item ilegal.
- Bebida alcoólica e cigarro só podem ser entregues a maiores de 18 anos: o entregador pode pedir documento e devolver o pedido se não houver comprovação.
- Até 20 kg por entrega de moto; acima disso, use Cargas.
- A entrega é paga pela carteira da loja: o valor fica retido e só vai para o entregador quando o cliente informa o código de entrega.
Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 243 (venda de bebida a menores); Código de Defesa do Consumidor; Termos de uso Froc.
Passageiros e clientes
Conta pessoal, maior de 18 anos, com respeito ao motorista e às regras de trânsito.
- Ter 18 anos ou mais para criar conta. Menores só viajam acompanhados de um adulto responsável.
- Confirmar o CPF no cadastro (nome completo, CPF e data de nascimento), conferido na Receita Federal. Motoristas veem o selo "passageiro verificado".
- Uma pessoa, uma conta: o CPF só pode estar em uma conta, mesmo trocando de celular ou de e-mail. Conta bloqueada bloqueia o CPF.
- Usar cinto de segurança (obrigatório para todos no veículo).
- Informar o PIN de embarque só depois de entrar no carro certo (confira placa, modelo e foto).
- Não levar objetos ilegais ou perigosos. Animais de estimação só com combinação prévia com o motorista (cão-guia é sempre aceito, por lei).
- Respeito: assédio, discriminação ou violência geram bloqueio imediato e registro na polícia.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, art. 65 (cinto); Lei 11.126/2005 (cão-guia); Termos de uso Froc.
Ano do veículo: qual é aceito?
Não existe uma idade máxima única no país: a lei federal manda cada cidade definir. A regra geral da Froc é até 10 anos de fabricação. Onde a prefeitura é mais rígida, vale a regra dela. O app confere o ano no cadastro.
| Cidade | Idade máxima | Fonte |
|---|---|---|
| São Paulo/SP | até 8 anos | Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT): até 8 anos de fabricação. |
| Campinas/SP | até 10 anos | Regra municipal: até 10 anos de fabricação. |
| Fortaleza/CE | até 10 anos | Regra municipal: até 10 anos de fabricação. |
| Demais cidades | até 10 anos (padrão Froc) | Confira também o decreto da sua prefeitura. |
Gravar a viagem (áudio ou vídeo pelo próprio celular)
- Passageiro e motorista podem gravar o áudio ou filmar a viagem pelo próprio celular, direto no app, com um toque.
- A gravação fica SÓ no seu celular. A Froc não recebe, não guarda e não vê o arquivo.
- Quando alguém começa a gravar, a outra pessoa recebe um aviso no app. Transparência evita conflito.
- No Brasil, a gravação feita por quem participa da conversa é prova válida (STF, RE 583.937). Use para sua segurança e para se defender.
- Não publique a gravação em redes sociais nem exponha a outra pessoa: isso pode violar o direito de imagem e a LGPD. Entregue à polícia ou à Froc (no Atendimento) quando houver ocorrência.
- O navegador só grava com o app aberto na tela. Mantenha o celular desbloqueado e com bateria; o app evita que a tela apague durante a gravação.
Compartilhar a viagem com alguém de confiança
- Durante a corrida, toque em "Compartilhar viagem" e envie o link pelo WhatsApp ou SMS.
- Quem recebe o link acompanha o carro no mapa em tempo real, sem precisar baixar nada nem criar conta.
- O link mostra: situação da viagem, partida, destino, primeiro nome do motorista, modelo, cor e placa do carro. Nunca mostra telefones, e-mails ou valores.
- O link para de mostrar a localização quando a viagem termina e expira em até 24 horas.
Regras de respeito: cancelamento e tempo de espera
O motorista se desloca até o passageiro. Estas regras, cobradas automaticamente pela carteira, protegem o tempo de quem dirige e o dinheiro de quem viaja.
Cancelamento
- Cancelou até 1 minuto depois que o motorista aceitou: grátis, o dinheiro volta inteiro.
- Entre 1 e 2 minutos: 50% do valor vai para o motorista pelo deslocamento.
- Depois de 2 minutos, ou com o motorista já no embarque: o motorista recebe 100%.
- Antes de algum motorista aceitar, cancelar é sempre grátis.
- Se o motorista atrasar mais de 10 minutos além do tempo previsto, ou se ele desistir, você não paga nada.
Tempo de espera no embarque
- Quando o motorista chega, você recebe um aviso na tela. O primeiro minuto de espera é grátis.
- Depois de 1 minuto esperando: +10% no valor. Depois de 2 minutos: +30%. Depois de 3 minutos: +50% (máximo).
- Depois de 5 minutos, o motorista pode encerrar como "passageiro não apareceu" e recebe 100% do valor.
- O motorista só consegue avisar que chegou quando está a até 300 metros do ponto de embarque.
Controle de qualidade Froc
- Todos são verificados: passageiros confirmam o CPF (conferido na Receita) e motoristas têm documentos conferidos. Uma pessoa, uma conta.
- Todo motorista, motoboy e transportador passa por análise manual de documentos antes de ser liberado (CNH com EAR, CRLV, antecedentes e, em cargas, RNTRC).
- Ano do veículo conferido no cadastro conforme a regra da cidade.
- CNH com validade: vencida, o motorista fica offline até atualizar.
- Regras de respeito com cobrança automática: cancelamento tardio paga o motorista e espera no embarque tem acréscimo (+10%, +30%, +50%).
- Avaliação dos dois lados em toda viagem. Motorista com média abaixo de 4,5 depois de 20 avaliações entra em revisão pela equipe.
- PIN de embarque: a viagem só começa com o código que o passageiro informa no carro certo.
- Botão SOS com localização para a central, ligação para o 190 e compartilhamento da viagem.
- Gravação de áudio e vídeo pelo próprio celular, com aviso à outra parte.
- Todo pagamento passa pela carteira Froc (sem dinheiro na mão): o valor fica retido até o serviço terminar e cancelamento devolve.
- Só ganhos podem ser transferidos por Pix: recarga feita com cartão não vira saque (bloqueia golpe com cartão roubado).
- Registro de auditoria de toda ação da equipe e dos agentes de IA.
Dúvidas? Veja as perguntas frequentes ou fale com o Atendimento dentro do app.
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